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15 Dias de Atestado pelo COVID-19 Uma Nota sobre o fim do direito de dedução tratado na Nota Orientativa n° 21/2020

Publicado em 21/07/2020 11h41

Considerando o disposto no art. 6 º da Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020, encerrou-se no período de apuração 06/2020 o direito de dedução do custo salarial referente aos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador acometido com o Covid-19. Ou seja, esta rubrica não pode mais ser deduzida na forma da Nota Orientativa nº 21/2020.

Os atestados médicos diagnosticados com o COVID-19 pelo prazo de 15 dias anteriormente poderiam ser compensados na guia do INSS, agora somente com afastamentos superiores a 15 dias.

Fonte: Gov.br

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