A partir do mês de outubro de 2023, uma significativa expansão ocorrerá no âmbito do E-Social, um sistema de informações utilizado para consolidar e unificar diversas obrigações relacionadas a questões trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Essa ampliação implicará diretamente na rotina do setor de Recursos Humanos das empresas, introduzindo uma nova categoria de dados que até então não era contemplada: a informação relativa a Processos Trabalhistas.
Essa mudança tem como objetivo centralizar e simplificar ainda mais o cumprimento das obrigações legais das empresas, tornando o E-Social um sistema único e completo para gerenciar todas as questões relacionadas aos seus colaboradores. Para isso, os tipos de processos que deverão ser reportados incluem:
Processos com decisões finais a partir de 01/10/2023: Ou seja, todas as ações judiciais trabalhistas que forem concluídas com uma sentença definitiva a partir dessa data precisarão ser informadas.
Acordos judiciais homologados após essa mesma data: Qualquer acordo judicial relacionado a processos trabalhistas que seja homologado após 01/10/2023 também deve ser comunicado.
Processos com decisões de liquidação após 01/10/2023, mesmo que a sentença final seja anterior: Mesmo que a sentença final de um processo seja anterior a outubro de 2023, se houver decisões de liquidação ou atualizações posteriores a essa data, essas informações devem ser inseridas no E-Social.
Acordos em Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ou Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (Ninter) a partir de 01/10/2023: Acordos celebrados em CCP ou Ninter, a partir de outubro de 2023, também entram na nova obrigatoriedade de informação.
É importante ressaltar que as empresas terão um prazo para enviar essas informações ao E-Social, que se encerrará no dia 15 do mês seguinte ao evento. Por exemplo, um processo com acordo ou decisão em 01/10/2023 deve ser inserido no sistema até o dia 15/11/2023.
Em resumo, a partir de 01/10/2023, todas as empresas devem estar preparadas para incluir detalhes sobre processos trabalhistas no E-Social, tornando esse sistema uma ferramenta abrangente para o gerenciamento de todas as questões relacionadas aos seus colaboradores e cumprindo as novas obrigações estabelecidas pela legislação
Gestão de RH – iGO Gestão Inteligente
