COMUNICADO
REFORMA TRIBUTÁRIA – PARTE 2 – Tramitação no Senado
A Reforma Tributária, após a aprovação pela Câmara de Deputados, está no Senado Federal e o relator é o senador Eduardo Braga.
Em reunião na FIESP, na cidade de São Paulo, em outubro/2023, o relator expôs as modificações em relação ao texto da reforma tributária.
No senado a reforma vem sendo objeto de discussões e modificações em relação ao texto original aprovado na Câmara. O ponto mais recente diz respeito a implementação de uma trava legal para a carga tributária. Outras alterações são previstas no conceito do chamado Conselho Federativo, no Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR) e no artigo 19 do texto aprovado pelos Deputados Federais.
Quanto ao Conselho Federativo, a ideia é transformá-lo em um comitê gestor e administrativo exclusivamente voltado para a arrecadação e distribuição de tributos, sem competência legislativa.
Já o Fundo de Desenvolvimento passará por significativas mudanças visando maior efetividade e a capacidade de atuar como instrumento de desenvolvimento e redução de desigualdades regionais.
Em relação ao artigo 19, que trata da criação de novos impostos pelos Estados, a ideia é tornar essa possibilidade restrita ao cenário atual, sem possibilidade de abertura ilimitada, o que aumentaria a carga tributária da Reforma Tributária.
Outros pontos apresentados no dia 25/10 no Relatório da Reforma Tributária que tramita no Senado informa que setores como os de energia e Telecom devem ficar fora do imposto seletivo.
As principais mudanças feitas no texto da Reforma Tributária pelo Senado:
- Relatório propõe mais recursos para Estados e a revisão de benefícios a setores a cada 5 anos;
- Além da manutenção de uma Cesta Básica Nacional com imposto zero, porém com redução de itens, foi criada uma lista adicional de produtos com tributos reduzidos;
- No texto base, há um artigo que limita a carga tributária dos impostos sobre o consumo a uma porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB), com base na média de carga tributária ocorrida entre 2012 a 2021;
- Outra mudança foi transformar o Conselho Federativo em Comitê Gestor;
- Imposto Seletivo (Imposto do Pecado) : setores de telecomunicações e energia elétrica serão isentos. A Zona Franca de Manaus (ZFM) também não será afetada.
Aumento da receita para os Estados:
A reforma foi aprovada em julho/23 pela Câmara de Deputados, a versão original previa um aumento gradual do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), até alcançar R$ 40 bilhões em 2033, mas o Senado sugere que seja de R$ 60 bilhões. No entanto, os Estados estão pedindo um teto para o FNDR entre R$ 75 a R$ 80 bilhões.
O relator propôs uma nova distribuição do fundo, sugerindo que 70% dos recursos sejam alocados de acordo com os critérios do atual Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os 30% restantes sejam destinados prioritariamente aos Estados mais densamente povoados do país.
A proposta encontrava resistência de alguns governadores, que argumentam que a divisão com base no FPE beneficiará principalmente os Estados do Nordeste, por esse motivo, o relator propôs que apenas 70% do fundo seguiriam as regras do FPE, ficando 30% para os estados mais populosos como São Paulo e Minas Gerais.
Haverá uma trava para evitar o aumento da carga tributária incidente sobre o consumo, ou seja, uma taxa menor diante do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O relator estabeleceu um limite de referência com base na média da receita do período de 2012 a 2021, calculada como uma proporção do PIB, caso as alíquotas dos impostos ultrapassem esse limite, elas serão reduzidas.
Quando a Reforma Tributária será votada no Senado Federal?
O relator acredita que será um desafio para o senado votar a reforma até o final de 2023. Ele enfatizou que não será uma tarefa fácil. O cronograma prevê a análise do texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 07/11, com votação em seguida, e o segundo turno deverá ser realizado até 09/11/2023. Essas datas estão distantes das apresentadas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que previu a leitura do relatório da CCJ na semana de 30/10 a 03/11/2023.
O texto da reforma, depois das alterações no Senado, deverá retornar à Câmara dos Deputados para avaliação ainda em novembro, a fim de ser promulgada a tempo. Se forem completadas todas as etapas ainda em 2023, o processo de transição começa já em 2024.
Eduardo Braga destacou a incoerência de um país que cresce 3% ao ano, mas enfrenta queda na arrecadação. Ele mencionou o fenômeno contraintuitivo citado pelo presidente da FIESP, Josué Gomes, na abertura da reunião, onde Gomes enfatizou que setores que não pagam impostos experimentaram crescimento, enquanto que aqueles setores que contribuem e geram empregos enfrentam estagnação econômica.
Fontes: Tax News (Tax Group)
iGO – Gestão Inteligente
