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Em 31/12/2020 venceu o prazo estabelecido pela Lei nº. 10.865/2004 para a manutenção da cobrança do adicional de 1% sobre a base de cálculo da COFINS-importação, a partir de 01/01/2021 não haverá mais incidência desse adicional.

A possibilidade de prorrogação de tal prazo foi aventada quando da tramitação no Congresso Nacional do projeto de Lei de Conversão 15/2020 – oriundo da Medida Provisória 936/2020, porém essa disposição específica foi vetada pelo Presidente no momento de sua promulgação (que resultou na Lei 14.020/2020), sob principal justificativa de falta de pertinência temática com relação ao texto original da Medida Provisória.

O adicional era cobrado apenas sobre os itens relacionados no artigo 8º. parágrafo 21 da Lei 10.865/2004, além disso o valor do adicional não gerava crédito compensável na escrituração fiscal do contribuinte.

Uma boa notícia para 2021, pois toda e qualquer redução na carga tributária é bem-vinda.

 

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