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Projetos de Lei que tratam da isenção de produtos relacionados e a prorrogação do vencimento do ICMS, para empresas Normais e empresas do Simples Nacional, podem ser votados na próxima semana na Alesc- Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Confira abaixo os Projetos de Lei em destaque:

PL 056/2020 – Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS – Competências Março/Abril/Maio, com respectivos vencimentos para Outubro/Novembro/Dezembro. E empresas do Simples Nacional prorrogação conforme dispõe a Resolução CGSN nº 152/2020. Exceção às empresas não atingidas pelo fechamento de suas atividades;

PL 057/2020 – Isenção do ICMS na importação de medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavirus, até setembro/2020;

PL 058/2020 – ICMS devido no período da paralização possa ser parcelado em até 3 parcelas iguais após encerrada a decretação de emergência. Suspensão de obrigações acessórias por 60 dias. Suspensão do prazo de vencimento de dividas e parcelamentos enquanto perdurar o fechamento compulsório das empresas;

PL 062/2020 – Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS de estabelecimentos comerciais do Simples Nacional, que tiveram que suspender suas atividades;

PL 068/2020 – Isenção do ICMS para insumos específicos, Alcool em Gel (2207.20.1); Insumos para fabricação de Alcool Gel; Luvas médicas (9020.00); Hipoclorito de sódio 5% (2828.90.11); Alcool 70% (2280.30.90).O Governo do Estado já havia noticiado em seu Plano de Enfrentamento e Recuperação Econômica, as seguintes ações, para minimizar a crise:• Solicitação ao Conselho do Simples Nacional para a prorrogação do prazo de pagamento da parte estadual do Simples Nacional – ICMS, por três meses, na mesma forma da parte federal do Simples.

• Prorrogação nos prazos de obrigações acessórias da SEF.

Prorrogação do prazo de pagamento de ICMS das empresas fechadas em função das medidas de restrição de atividades.
Em estudo, para os fatos geradores a partir de março.

Equipe Comunicação iGO Gestão Inteligente

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