Prepare-se para a nova tributação de dividendos – (Guia Prático – Parte 2)

A nova proposta do PL 1.087/2025 redefine o tratamento dos lucros e dividendos distribuídos no Brasil e ao exterior, alterando profundamente o regime de isenção vigente desde 1996.

Práticas contábeis e societárias aconselháveis

A preparação deve começar ainda em 2025, pois o impacto será direto no planejamento financeiro, societário e sucessório das empresas.

a) Fechamento antecipado de lucros (até 31/12/2025)

• Lucros apurados e deliberados até o fim de 2025 permanecem isentos, mesmo se pagos posteriormente.
• É aconselhável formalizar atas e balanços intermediários para registrar lucros apurados antes da nova vigência.
• Em casos de empresas com controladas, consolidar os resultados antes de 2026 pode evitar dupla incidência futura.
  

b) Revisão do contrato social e acordos de sócios

• Incluir cláusulas de distribuição periódica, limites de retirada e regras de reinvestimento.
• Prever formas alternativas de remuneração (ex.: pró-labore, JCP, bonificações) considerando o novo cenário tributário.
• Estabelecer critérios para lucros retidos e reserva de expansão que não gerem distribuição automática.
  

c) Reestruturação societária

• Avaliar se há empresas em cadeia (holding operacional + patrimonial) que possam gerar bitributação na distribuição em cascata.
• Considerar unificação de CNPJs ou uso de holding pura com centralização de lucros antes de repasses pessoais.
• Rever regimes especiais (Simples, Lucro Presumido, Real) sob o novo custo tributário efetivo.
  

d) Governança contábil

• Reforçar o registro tempestivo dos lucros acumulados e da conta de lucros ou prejuízos acumulados (LPA).
  
• Implementar políticas de provisionamento e fluxo de caixa tributário para lidar com retenções mensais.
  
• Manter rastreamento por beneficiário, já que a retenção é individual e mensal.
  

Ajustes fiscais e controles necessários

a) Sistema de apuração

• Adequar ERPs e sistemas contábeis para:
  
  • Calcular automaticamente o limite de R$ 50.000/mês por sócio;
    
  • Gerar DARF de retenção (IRRF 10 %);
    
  • Controlar base consolidada anual para IRPFM.
    

b) Planejamento tributário

• Avaliar o custo-benefício de distribuir lucros vs. reinvestir.
  
• Simular cenários considerando alíquota marginal efetiva (IRPJ + CSLL + IRRF + IRPFM).
  
• Revisar estruturas internacionais e tratados de bitributação (Brasil-Portugal, Brasil-EUA, etc.).
  

c) Compliance e documentação

• Guardar atas, balanços e pareceres técnicos que comprovem a data de apuração dos lucros (essencial para isenção).
• Mapear as empresas do grupo com participações cruzadas.
• Formalizar acordos de distribuição para evitar conflitos e autuações.

Estratégias complementares

a) Dividendos vs. Pró-Labore

• Reavaliar a proporção ideal de lucros distribuídos e pró-labore tributado pelo INSS, conforme o novo custo combinado.
  

b) JCP (Juros sobre Capital Próprio)

• Ainda viável como instrumento de dedutibilidade no IRPJ, desde que mantidas as regras atuais.
• Pode compensar parcialmente a tributação de dividendos.
  

c) Planejamento sucessório e patrimonial

• A nova tributação aumenta a tributação das distribuições diretas a herdeiros ou cotistas.
• Considerar doações com reserva de usufruto e reestruturação de holdings familiares.
  

d) Distribuições internacionais

• Revisar acordos de preço de transferência, royalties e serviços intragrupo, que podem ser alternativas à simples distribuição de lucros.

Próximos passos sugeridos

1. Formalizar deliberação de lucros acumulados até 31/12/2025.
2. Atualizar estatuto ou contrato social para refletir novas políticas de distribuição.
3. Simular cenários 2026+, considerando faixas de distribuição e tributação combinada.
4. Acompanhar o trâmite final no Senado e a eventual regulamentação da Receita Federal (IN ou decreto).

Conclusão

O PL 1.087/2025 marca o fim da era da isenção total de dividendos.
As empresas que se anteciparem ajustando balanços, revisando contratos e planejando fluxos de caixa estarão prontas para manter competitividade e segurança fiscal em 2026.

A adaptação não é apenas contábil, mas estratégica: exige visão societária, governança e revisão de políticas de distribuição.