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Revogação de Benefícios e Desoneração da Folha de Pagamento: A MP extingue certos benefícios fiscais anteriormente disponíveis e introduz uma desoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento para empresas de determinados setores. Isso é realizado por meio da aplicação de alíquotas progressivamente maiores de 2024 a 2027 para as atividades econômicas listadas nos Anexos I e II da MP.

Alíquotas Reduzidas: Para as atividades do Anexo I, as alíquotas começam em 10% em 2024 e vão até 17,5% em 2027; para as do Anexo II, iniciam em 15% em 2024, chegando a 18,75% em 2027. Essas alíquotas aplicam-se somente sobre o salário de contribuição até o valor de um salário mínimo.

Condições para Aplicação das Alíquotas: As empresas devem utilizar o código CNAE de sua atividade principal para beneficiar-se das alíquotas reduzidas e comprometer-se a não reduzir o número de empregados em relação ao início do ano-calendário, sob pena de perderem o benefício.

Limitação na Compensação de Créditos Judiciais: A MP restringe a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais, estabelecendo um limite mensal para essas compensações, conforme determinado pelo novo artigo 74-A da Lei nº 9.430/1996.

Normatização pela Receita Federal: A Secretaria Especial da Receita Federal é autorizada a regular as normas estabelecidas pela MP.

Efeito das Revogações: A MP determina a revogação de leis e dispositivos que concediam benefícios fiscais, especialmente a partir de 1º de abril de 2024.

Vigência: A MP entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos práticos começando em 1º de abril de 2024, afetando principalmente os artigos que tratam das alíquotas reduzidas e das

condições para sua aplicação.

Anexo I