STF JULGA A CONTRIBUIÇÃO DE 10% SOBRE O FGTS
A contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/01 incidente sobre os depósitos de FGTS do empregado no valor de contribuição de 10%.
21 de agosto de 2020
A contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/01 incidente sobre os depósitos de FGTS do empregado no valor de contribuição de 10%.
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