PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FIM DA EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO PARA PRESTADORES DE OUTRAS CIDADES.
Em recente decisão, acordão de 03/05/2021, o STF – Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário nº 1.167.509-SP, declarou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de cadastro