OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DO BALANÇO NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS DE PEQUENO PORTE COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 78 MILHÕES
Com a aprovação da Lei Complementar Federal nº. 182 de 01/06/2021, que instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, houve alterações na