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Último dia para enviar ao Ministério da Economia a relação dos trabalhadores admitidos, desligados e transferidos, exceto para empresas dos grupos 1, 2 e 3 do eSocial.

Recolhimento dos depósitos relativos as remunerações pagas aos empregados e aos diretores não empregados e envio da GFIP/SEFIP. Os empregadores tem opção de diferir esta competência para recolhimento de forma parcelada. (MP nº 1.046/2021)

Último dia para as empresas efetuarem o pagamento dos salários dos trabalhadores, quando este estiver estipulado por mês.

Último dia para o recolhimento unificado do FGTS, das contribuições previdenciárias e do imposto de renda do empregado doméstico. O empregador doméstico tem opção de diferir o FGTS para recolhimento de forma parcelada. (MP nº 1.046/2021)

Último dia para o segurado que percebeu remuneração inferior ao salário mínimo fazer o recolhimento da complementação da sua contribuição previdenciária.

Último dia para o recolhimento das contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais, que não recebem remuneração de empresa, e dos segurados facultativos.

Último dia para as empresas do 1º e 2º grupos enviarem a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWEB.

As empresas do 1º, 2º e 3º grupos da EFD-Reinf devem enviar os eventos da EFD-Reinf.

Prazo geral para as empresas do 1º, 2º e 3º grupos do eSocial enviarem os dados dos eventos não periódicos no eSocial (S-2190 a S-2399), com exceção dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho.

Prazo geral para as empresas do 1º, 2º e 3º grupos do eSocial enviarem os eventos periódicos (S-1200 a S-1299) no eSocial.

Prazo geral para as empresas recolherem a retenção da contribuição previdenciária de 5% sobre os valores pagos a entidades desportivas que mantém equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, na forma dos arts. 22, § 9º, e 30 da Lei nº 8.212/1991.

Último dia para as empresas abrangidas pela Lei nº 12.546/2011 efetuarem o recolhimento da contribuição previdenciária sobre sua receita bruta.

Último dia para pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamento administrativo convencional e de parcelamentos especiais de débitos previdenciários, exceto do Simples Nacional.

Último dia para pagamento da parcela mensal do parcelamento das empresas/entidades que aderiram ao PROFUT.

Recolhimento da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física, pessoa jurídica e pelo contribuinte especial, quando da comercialização da produção rural.

Recolhimento das contribuições previdenciárias da empresa e descontadas dos empregados, trabalhadores avulsos e de contribuintes individuais a seu serviço, inclusive sobre prestação de serviços das cooperativas de trabalho.

Recolhimento da retenção de contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo dos serviços prestados mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra.

Último dia para os empregadores domésticos efetuarem o pagamento da parcela do parcelamento da LC nº 150/2015.

DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
Último dia para a ME e EPP optante pelo Simples Nacional pagar parcela mensal do parcelamento da IN/RFB nº 767/2007.

Último dia para o sujeito passivo fazer o pagamento da prestação mensal do PERT, instituído pela Medida Provisória n° 783/2017, convertido na Lei nº 13.496/2017.