Sua Empresa Está Obrigada ao Transfer Price?

No ano passado publicamos em nosso blog um comunicado abordando as principais “Mudança Nas Regras Dos Preços De Transferência No Brasil”, e agora se aproximando de mais um fechamento de ano fazemos um novo reforço a esse item. Principalmente pela sua nova complexidade e exigências envolvidas.

A nova legislação de Transfer Pricing no Brasil, com base na Lei 14.596/23 e na Instrução Normativa 2.161/23, trouxe importantes atualizações para as empresas com operações internacionais. Essas mudanças, em alinhamento com as diretrizes da OCDE, tornam as regras mais rigorosas e exigem maior conformidade nas transações entre partes vinculadas. Para empresas multinacionais, essas mudanças não apenas aumentam a complexidade de controle como também trazem novos riscos fiscais e regulatórios.

O Pilar Arm’s Length e as Novas Regras

O princípio Arm’s Length (ou “plena concorrência”) é agora o alicerce das novas diretrizes. Isso significa que as transações entre empresas relacionadas — tanto comerciais quanto financeiras — devem ser realizadas nas mesmas condições de preço que seriam aplicadas a transações independentes. As novas regras abrangem todas as transações controladas, exigindo que cada uma delas seja delineada e analisada detalhadamente para garantir que respeite condições de mercado. Essas transações incluem:

1. Partes relacionadas e transações controladas em operações internacionais;
2. Comparações de transações com termos de mercado (transações comparáveis);
3. Delineamento preciso e análise de comparabilidade para validar os preços aplicados;
4. Uso de um dos seis métodos estabelecidos para cálculo, como Preço Independente Comparável (PIC), Preço de Revenda menos Lucro (PRL) e Custo mais Lucro (MCL), entre outros.

A precisão no delineamento e na escolha do método é essencial. As empresas agora precisam alinhar seus registros com essas práticas para evitar interpretações divergentes e questionamentos fiscais.

Exemplos de Transações Sujeitas ao Transfer Pricing

As novas regras de Transfer Pricing se aplicam a uma ampla variedade de transações entre partes relacionadas, exigindo análise detalhada para garantir que os preços praticados estejam de acordo com o mercado. Abaixo estão alguns exemplos de transações que estão sujeitas ao cumprimento dessas normas:

Compra e Venda de Produtos: Transações de importação ou exportação de bens entre uma empresa brasileira e suas subsidiárias ou afiliadas no exterior.

Prestação de Serviços Intragrupo: Serviços administrativos, consultorias, assistência técnica, TI, entre outros, realizados entre partes vinculadas, como uma matriz que oferece suporte técnico a uma subsidiária.

Transferência de Intangíveis: Transações envolvendo o uso ou cessão de ativos intangíveis, como patentes, marcas registradas, tecnologia e know-how, entre empresas relacionadas.

Operações Financeiras: Empréstimos, garantias financeiras e contratos de centralização de caixa (cash pooling) realizados entre empresas do mesmo grupo, onde é necessário aplicar taxas de juros que reflitam condições de mercado.

Contrato de Compartilhamento de Custos: Acordos para dividir custos e despesas entre empresas do grupo, especialmente em atividades como pesquisa e desenvolvimento ou marketing, que beneficiam mais de uma entidade relacionada.

Commodities: Compra e venda de commodities (como petróleo, gás, minerais e produtos agrícolas) entre partes relacionadas, onde se aplicam preços definidos no mercado global.

Esses são exemplos de transações que precisam ser analisadas e documentadas detalhadamente para garantir que os valores e condições estão de acordo com o princípio de Arm’s Length e evitar penalidades em caso de fiscalização.

Riscos e Penalidades

Com o aumento da complexidade na legislação, as empresas enfrentam agora uma série de riscos e consequências caso não estejam em conformidade:

1. Inconsistência de Dados: A descentralização de informações essenciais, como registros de importações, exportações e custos, pode gerar discrepâncias e ser questionada em fiscalizações. Dados não consistentes com registros oficiais, como SPED e Siscomex, são passíveis de multa e autuação.
2. Metodologia Inadequada: Empresas que tentam calcular o Transfer Pricing por conta própria, sem suporte especializado, correm o risco de aplicar metodologias incorretas. Com a nova legislação, utilizar um método equivocado ou não validar os cálculos pode resultar em penalidades severas.
3. Ajustes Fiscais Inesperados: Sem monitoramento adequado, as empresas podem ser surpreendidas por ajustes fiscais de IRPJ e CSLL ao final do ano, impactando o resultado financeiro.
4. Intensificação da Fiscalização: Desde 2018, o tema Transfer Pricing é prioridade para a Receita Federal, que tem aumentado o rigor na fiscalização de empresas multinacionais. Informações inconsistentes ou métodos incorretos serão alvo de sanções rigorosas.

As multas variam entre 0,2% e 5% sobre a receita bruta da empresa, podendo chegar a R$5.000.000,00 em casos mais graves. Por isso, estar preparado para as exigências é fundamental.

Novidades Específicas e Instrumentos de Segurança

A legislação também trouxe novas categorias de controle, como Serviços Intragrupo, Contratos de Compartilhamento de Custos, Reestruturação de Negócios e Operações Financeiras de Dívida. Contratos de seguro e garantias intragrupo, por exemplo, agora demandam análise mais detalhada, e acordos de gestão centralizada de tesouraria devem ser documentados com rigor. Para maior segurança jurídica, a legislação prevê instrumentos especiais que auxiliam as empresas a se protegerem contra riscos fiscais, mas esses instrumentos precisam estar integrados aos novos métodos e cálculos.

Documentação Exigida

O novo sistema de Transfer Pricing reforça a obrigatoriedade de documentação detalhada para demonstrar a conformidade das empresas. Baseado nos padrões da OCDE, as empresas agora devem manter:

1. Local File: Documentação específica que demonstre o cumprimento das regras em cada jurisdição onde atua.
2. Master File: Arquivo central consolidando as principais informações de todo o grupo multinacional.
3. Country-by-Country Report (CBCR): Relatório por país com dados de atividades e alocação de recursos, além dos novos registros X na ECF.

Esses documentos são essenciais para atender aos requisitos de transparência e conformidade, e a não apresentação ou inexatidão dos dados pode acarretar sanções graves.

Como a iGO Pode Apoiar sua Empresa

Para garantir que sua empresa esteja em conformidade e minimizar riscos fiscais, a IGO recomenda a adoção de um sistema automatizado de Transfer Pricing. Além disso, nossa equipe está à disposição para indicar parceiros especializados em soluções de compliance e software, que ajudarão sua empresa a atender às novas obrigações com precisão e segurança.

Não deixe para a última hora e evite riscos desnecessários. Entre em contato conosco para garantir que seu negócio esteja preparado para essa nova era do Transfer Pricing.