O Diferencial de alíquotas na entrada de máquinas, aparelhos ou equipamentos, destinados ao ativo permanente não poderá ser parcelado em 48 vezes quando a alíquota interestadual aplicada for de 4%. Entrada em vigor em 01.03.2020.
Fim do DARF Avulso para Contribuição Previdenciária
Em notícia divulgada no dia 06.05.2021, a Receita Federal informa a desativação do DARF avulso com o código 9410 para recolhimento da contribuição previdenciária. Destaca
31 de maio de 2021