O Diferencial de alíquotas na entrada de máquinas, aparelhos ou equipamentos, destinados ao ativo permanente não poderá ser parcelado em 48 vezes quando a alíquota interestadual aplicada for de 4%. Entrada em vigor em 01.03.2020.
Alterações necessárias em seu sistema emissor de Notas Fiscais
O STF-Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário nº. 574.706/PR, decidiu que o valor do ICMS constante nas notas fiscais de venda (NF-e) deve ser
23 de agosto de 2021
