O Diferencial de alíquotas na entrada de máquinas, aparelhos ou equipamentos, destinados ao ativo permanente não poderá ser parcelado em 48 vezes quando a alíquota interestadual aplicada for de 4%. Entrada em vigor em 01.03.2020.
Prorrogação do prazo para o recolhimento de tributos federais INSS |PIS/PASEP | COFINS
O Ministro da Economia prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Ficam prorrogados os seguintes tributos
3 de abril de 2020