A partir de 08.08.2020 as mercadorias provenientes do Mercosul e importadas por empresas que possuem TTD(Tratamento Tributário Diferenciado), devem entrar por Dionísio Cerqueira, exceto se as mercadorias forem originárias do Uruguai. A redação anterior dizia que a exceção era para mercadorias procedente do Uruguai.
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MUDANÇA NAS REGRAS DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO BRASIL (Transfer Price) No dia 15 de junho de 2023, a Lei nº 14.596/2023 entrou em
5 de setembro de 2023
